Lei Geral do Trabalho
Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro
Contratos de trabalho, férias, faltas, horário, retribuição, maternidade e paternidade, disciplina e cessação do contrato.
322 artigos pesquisáveis
Leis laborais de Angola na App
Os diplomas que pode pesquisar por assunto, número de artigo ou palavra-chave, com o texto oficial e explicações com IA. O texto completo está disponível para quem tem acesso.
Regime Jurídico das Prestações Familiares
Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro
Subsídio de maternidade, subsídio de aleitamento, abono de família e subsídio de funeral.
41 artigos pesquisáveis
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto
Reparação de danos, incapacidades, pensões e participação de acidentes e doenças profissionais.
61 artigos pesquisáveis
Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico
Decreto Presidencial n.º 158/16, de 9 de Agosto
Contrato, horário, férias, remuneração, cessação e protecção social do trabalho doméstico.
62 artigos pesquisáveis
Qualificador Ocupacional
Decreto Presidencial n.º 96/22, de 2 de Maio
Instruções para a elaboração e aplicação do qualificador ocupacional.
18 artigos pesquisáveis
Trabalhos Proibidos e Condicionados às Mulheres
Decreto Presidencial n.º 29/17, de 22 de Fevereiro
Lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres, em função dos riscos para a função genética.
6 artigos pesquisáveis
Protecção Social na Velhice
Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro
Pensão de reforma, reforma antecipada e abono de velhice.
23 artigos pesquisáveis
Lei do Emprego
Lei n.º 18-B/92, de 24 de Julho
Emprego, formação profissional, colocação e oferta de emprego.
28 artigos pesquisáveis
Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente
Decreto Presidencial n.º 49/25, de 18 de Fevereiro
Requisitos e registo do contrato, quota de 30% de mão-de-obra estrangeira e taxa de registo.
20 artigos pesquisáveis
Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto
Prevenção, deveres do empregador e do trabalhador, locais de trabalho e serviços de segurança.
Documento original em PDF